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Mensagem do Governador Mauro Carlesse ao Poder Legislativo 2021

02/02/2021 - Casa Civil

 

Anexo Único

MENSAGEM No 11.

Palmas, 2 de fevereiro de 2021.

 

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

N E S T A

 

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

 

               Ao iniciarmos este Ano Legislativo, em obediência ao disposto no inciso V do art. 40 da Constituição Estadual, apresento, à consideração da Casa de Leis e de todos os tocantinenses, um panorama do Estado com as realizações e os resultados alcançados em 2020.

 

               Primeiramente, reafirmo o meu respeito ao Poder Legislativo pelo fundamental papel na construção de uma democracia mais forte e inclusiva, e de uma sociedade cada vez mais participativa e consciente.

 

               Com essa postura respeitosa, em 4 de fevereiro de 2020, cumpri este mesmo dever constitucional perante os nobres Pares, apontando vitórias que, em 2019, tínhamos alcançado juntos, Executivo e Legislativo. Celebramos, naquela ocasião, a retomada da credibilidade do Estado com investidores e fornecedores, a redução considerável do gasto público, a intolerância para com o desperdício, as reformulações estruturais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e um cenário de organização, respeito, eficiência e eficácia da macro-engrenagem administrativa, que já refletia nos serviços essenciais.

 

               Mas 2020 descortinou seus próprios desígnios: estabelecendo regras intransponíveis para alguns estados e municípios, desafiou a todos com a pandemia do novo Coronavírus SARS-COV2, a ser registrado, certamente, como um dos períodos mais difíceis da História da Humanidade.

 

               Rememoro que, no mês de janeiro de 2020, quando se apresentava ainda como ameaça iminente, o novo Coronavírus teve sua gravidade reconhecida em potencial pelo Governo do Estado, que providenciou, antecipada e imediatamente, seu plano de contingência, com o intuito de nortear as ações de todos os atores envolvidos no processo de enfrentamento da doença, mobilizando as áreas técnicas da Saúde, em articulação com todos os municípios tocantinenses.

 

               Logo em seguida, o cenário nacional assumiu uma configuração que estimava o enfraquecimento da capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências fatais para a população, o que demandaria atitudes e ações urgentes do poder público, com efeito imediato. Por todos os esforços que empreendemos a partir de 2018, o Tocantins possuía as condições necessárias para agir quando a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, elevou o estado da contaminação à categoria de Pandemia. Tinha condições de agir e isso foi feito, com planejamento e adoção de medidas austeras para lutar pela vida dos tocantinenses.

 

               Nesse sentido, o Poder Executivo Estadual, a partir de diretrizes de Governança, reconhecendo a capacidade de contribuição dos Poderes e Instituições do Estado, instalou, em 12 de março de 2020, o Comitê de Crise para a Prevenção, Monitoramento e Controle do novo Coronavírus, integrando setores estratégicos e operacionais da gestão, com o intuito de planejar as ações de saúde e possibilitar a execução de diversas tarefas para o enfrentamento da doença.  

 

               Em seguida, já com a confirmação do primeiro caso de COVID-19 em solo tocantinense, noticiada em 18 de março de 2020, o Poder Executivo declarou estado de calamidade pública em todo território estadual, por meio do Decreto no 6.072, de 21 de março de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com o Decreto Legislativo 176, de 24 de março de 2020.

 

               Desde então até 31 de janeiro de 2021, foram contabilizados 326.402 casos notificados, 102.217 casos confirmados, 90.553 pacientes recuperados, 10.282 casos ativos em isolamento domiciliar ou hospitalar e, lamentavelmente, 1.382 óbitos. Com coragem, diante de tantas incertezas, medos e desafios, com fundamento em uma leitura de mundo dedicada e uma vivência atenta na jornada de homem público, cumprindo o dever legal, permitam-me a expressão, determinei providências “sem manual de instruções” para aquele contexto específico.

 

               Precisei baixar atos para suspender atividades escolares e a visitação a Parques Estaduais, determinei mudanças para a Jornada de Trabalho dos órgãos e entidades, estabelecendo o Trabalho Remoto, recomendei o Isolamento Social e, posteriormente, o retorno parcial e monitorado da rotina nos municípios, cuidei para que não houvesse interrupção de fornecimento de água e energia elétrica para tantas famílias tocantinenses e atribuí indenização aos Profissionais da Saúde na linha de frente de combate à COVID-19.

 

               Mais do que isso, ao longo desse período, a equipe de Governo tem trabalhado com intensa dedicação, permitindo-me, nesta data, noticiar que foram:

 

               I – implantados, em 2020, 464 leitos Covid-19 no Estado do Tocantins, sendo 292 leitos clínicos e 172 de UTI, com a finalidade de aumentar as condições de atendimento;

 

               II – operacionalizados, nos 18 hospitais estaduais, 1.561 leitos clínicos e 145 leitos de UTI, com assistência hospitalar de rotina, realizando-se, no Pronto Socorro (Urgência/Emergência), 303.825 atendimentos, correspondendo a uma média de 26.420 atendimentos por mês em 2020;

 

               III – impulsionadas obras de infraestrutura em saúde, que, demandadas há muito tempo pela população de cada localidade, agora já estão em fase avançada de execução, como a da reforma da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, em Araguaína, construção da UNACON em Palmas, de ampliação do Hospital Geral de Palmas – ala pediátrica e da construção da 1a etapa do Hospital Geral de Gurupi.

 

               Sobre estas duas últimas obras, é muito importante chamar a atenção de Vossas Excelências para a constatação de informações deveras positivas: ambas estão sendo executadas, com qualidade e sem interrupções, nos prazos previstos. No caso do Hospital Geral de Palmas - HGP, a ordem de início das obras se deu em 25 de junho de 2020 e tem término estimado para março de 2021. Sobre a 1a Etapa de construção do Hospital Geral de Gurupi, a estimativa de conclusão é março de 2021. São sonhos antigos se realizando e oportunizando a ampliação e a melhoria do atendimento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

               É justamente por esses números que o Tocantins tem se tornado referência entre as outras unidades federadas. Obteve destaque na imprensa nacional, tendo sido reconhecido pela ampliação de leitos para tratamento da COVID-19 entre os oito estados que mais providenciaram leitos de Unidade de Terapia Intensiva em 2020 e que o Hospital Geral de Palmas fosse um dos cinco hospitais escolhidos, entre 6,5 mil hospitais do Brasil, e o único da Região Norte, para fazer parte do Projeto Reab pós Covid, do Ministério da Saúde.

 

               Com certeza, pela dedicação incansável e pela capacidade de oferta de respostas rápidas às necessidades que surgiram, pela atuação conjunta dos Poderes e Instituições do Estado, sob a coordenação do Executivo Estadual, com o apoio do Governo Federal, e pelo inestimável trabalho realizado por todos os profissionais de saúde da linha de frente de combate à pandemia, possibilitaram que o nosso Estado, em que pese a triste constatação de vidas tocantinenses perdidas, tenha logrado êxito até aqui em um contexto tão adverso.

 

               E, apesar de tantas adversidades e de todos os impactos negativos que passaram a ser aguardados para 2020, posso anunciar hoje, Nobres Parlamentares, membros dessa Augusta Casa de Leis, que o Poder Executivo Estadual ainda assim cumpriu o seu papel de indutor do crescimento econômico, com distribuição social e regional dos recursos públicos e garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como passo sinteticamente expor.

 

               No campo do desenvolvimento social e do trabalho, durante o período de pandemia vivido até aqui, a mesma atenção conferida a questões sanitárias e de saúde foi dada à garantia da dignidade dos tocantinenses por meio do combate à fome, conferindo às pessoas o acesso físico, social e econômico permanente aos alimentos. Nesse sentido, uma ação inovadora da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria da Educação, Juventude e Esportes fez chegar à mesa de inúmeras famílias a soma de, aproximadamente, um milhão de unidades de cestas básicas e kits de alimentação, perfazendo cerca de 15 milhões de toneladas de alimentos, em um momento de fragilidade social.

 

               Além de contribuir para com o sustento de tantas famílias tocantinenses, o sistema SINE, mobilizado ao enfrentamento da crise econômica anunciada pela crise em saúde de reconhecimento global, intensificou esforços e estreitou relações com empregadores diversos, garantindo que milhares de pessoas recebessem atendimento e impulsionassem suas credenciais de qualificação e 16 mil alcançassem postos de trabalho.

 

               Nesse ponto, vinculando a área do desenvolvimento social e do trabalho aos aspectos inerentes à Gestão, registro a expansão da capacidade de desempenho das ações de incentivo à economia, operadas pela Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. - FomenTO, com a liberação de R$ 13 milhões, como meio de socorrer a economia local imediatamente no auge da crise pandêmica, oportunizando o financiamento das atividades de milhares de micro, pequenos e médios empreendimentos.

 

               Relativamente à Cultura, com recursos advindos da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc), a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC, por meio de editais, conferiu prêmios a 382 projetos, no valor total de                  R$ 17.300.858,99, bem assim destinou R.000,00 à renda emergencial mensal de trabalhadores da cultura, selecionados de acordo exigências federais. Desses montantes, foram empenhados e liquidados, em 2020, cerca de 94% do valor repassado pelo governo federal ao Estado do Tocantins, com pagamento no início de fevereiro de 2021.

 

               No âmbito da Gestão e Organização, o Estado do Tocantins conquistou o equilíbrio fiscal. No primeiro quadrimestre de 2018, 58,22% da Receita Corrente Líquida – RCL do Estado era para Despesa de Pessoal, acima do Limite Legal de 49% recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Com medidas que este Governo vem adotando para redução da despesa de pessoal (como a reestruturação administrativa em 2019), concomitantemente com aumento da receita, no decurso de 2018 até o final de 2020, a RCL aumentou 14%, ou seja, aproximadamente R$ 1 bilhão, e a Despesa de Pessoal, reduziu 11,41%, ou seja, R$ 477 milhões.Dessa forma, o Estado encerrou o exercício de 2020 com a Despesa de Pessoal representado 45,27% da RCL, abaixo do Limite Prudencial da LRF (46,5%).

 

               Quanto à gestão de pessoal, especificamente, anoto que 2.800 servidores públicos receberam formação continuada, houve a implantação do Programa de Gestão do Trabalho Remoto nos órgãos do Poder Executivo, somando-se a isso a preocupação com a saúde do servidor, aperfeiçoando-se os serviços de saúde do Plano SERVIR para mais de 79 mil beneficiários, com 330 mil procedimentos médicos de junho a dezembro.

 

               Na infraestrutura viária, assim como anunciei em 4 de fevereiro de 2020, ocorreu a retomada de obras prioritárias, as quais em muito contribuirão para com melhores desempenhos do ponto de vista logístico, quanto ao escoamento e trânsito da produção, e do tráfego com foco no ecoturismo.

 

               Assim, foram contemplados 16.756m² de vias públicas em cidades de norte a sul do Tocantins, executado o melhoramento de 126,31 km de estradas vicinais e 530 km de rodovias vicinais, por meio das residências rodoviárias, cuja atuação passou a ter o reforço de 220 máquinas entregues aos municípios. Soma-se a essas realizações a manutenção de 4.000 km de rodovias pavimentadas e de 5.000 km de rodovias não pavimentadas, contempladas com investimento primário.

 

               Dentre as grandes e históricas conquistas, porém, é importante referenciar o início das obras de construção da nova ponte de Porto Nacional, TO-070, evitando um cenário de caos anunciado em inúmeros laudos que, por anos, apontam para o fim da vida útil da estrutura por onde se trafega ainda hoje, construída na década 1970. Também a excelente obra de pavimentação que foi realizada na TO-080, rodovia que liga Paraíso do Tocantins a Palmas: não se tratou de um mero recapeamento asfáltico, mas de uma obra de reconstrução integral.

 

               No setor agropecuário, a grande conquista se deu com a versão totalmente digital da Feira de Tecnologia Agropecuária – Agrotins, registrando 470 mil visitantes digitais e R$ 216,58 milhões em negócios.

 

               Na área da segurança pública, registrou-se a redução dos crimes contra o patrimônio em 35% e dos de estupro de vulneráveis, em 8,27%; mereceu especial atenção do Governo a criação de colégio militar em Taguatinga, Dianópolis e Cristalândia, o início das obras de construção do Quartel do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e a organização de concurso para ingresso na Polícia Militar do Tocantins, disponibilizando-se, por meio do edital publicado, 1.000 vagas para pretenso provimento ainda em 2021.

 

               No que concerne à educação, especificamente quanto à rede pública de ensino ao encargo do Estado, as atividades se deram de forma não presencial; no Ensino Fundamental, superamos a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB – séries iniciais, atingindo a nota 5,8, acima da meta de 5,6, e bem acima da Nota 4,9 da Região Norte; no Ensino Médio, destacou-se o programa TOdeCasaNoEnem, contemplando mais de 19 mil alunos; no Ensino Superior, a Universidade Estadual do Tocantins – Unitins anunciou o curso de Medicina em Augustinópolis, concluindo o correspondente Projeto Pedagógico ainda em 2020, além de ter se mostrado dinâmica e contemporânea, garantindo aulas remotas para todos os campi, com a realização de eventos que mantiveram a comunidade acadêmica ativa.

 

               Como providência final, na forma de Anexo Único a esta Mensagem, constante do link: casacivil.to.gov.br/legislacao/mensagens, apresento de maneira mais detalhada as realizações do meu Governo em 2020, acreditando estar no rumo certo para o alcance de um Tocantins cada vez mais promissor.

 

               Assim, a partir dos dados que, em dever constitucional, ora expõem a situação do Estado, Senhoras e Senhores Deputados, cumpre-me, por fim, reiterar a Vossas Excelências que, para o ano de 2021, as Metas Prioritárias para a Administração Pública foram apresentadas e aprovadas por esse Parlamento, ainda em 2020, e constam do Anexo IV à Lei de Diretrizes Orçamentárias no 3.742, de 22 de dezembro de 2020.

 

               Com fundamento nesse conjunto normativo, o foco da atuação governamental estará direcionado à valorização da vida humana, com esforço na ampliação da rede de atendimento de saúde pública, ao combate às desigualdades sociais e à priorização dos investimentos estratégicos fundamentais, mantendo o funcionamento do aparato estatal.

 

               A partir dessas diretrizes, são prioritários para 2021 a ampliação e reforma do Hospital Geral de Palmas – HGP; a continuidade da construção do Hospital Geral de Gurupi – HGG; a construção da superestrutura do Hospital Geral de Araguaína; a construção da unidade de atendimento socioeducativo - Case de Araguaína; duplicação, drenagem e pavimentação de vias urbanas também desse município; implantação e pavimentação da rodovia 365 - Gurupi – Povoado Trevo da Praia - 63,5 km; Infraestrutura urbana, pavimentação asfáltica em 139 munícipios.

 

               Também a construção do Quartel do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins na cidade de PALMAS-TO; reaparelhamento e Reestruturação da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO; construção do Batalhão Militar Rodoviário e Divisas – BPMRED; complementação da infraestrutura de urbanização - PRÓ TRANPORTES FASES I e II; construção de unidades habitacionais em diversos municípios; a regularização de títulos de domínio para atender a um amplo número de famílias rurais tocantinenses que possuem a terra, mas não detêm a propriedade; conclusão da reforma e ampliação de unidades escolares; conclusão das escolas estaduais no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR; e, no ensino superior público, ao encargo da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins, a realização do primeiro vestibular para o curso de Medicina, no Campus de Augustinópolis, com previsão para março de 2021.

 

               Destacam-se ainda a pavimentação da TO-225, que liga o município de Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz, divisa com a Ilha do Bananal; a continuidade da construção da Ponte sobre o Lago da UHE, que liga a Região Produtiva de Porto Nacional à BR-153; duplicação da TO-080, que liga Paraíso do Tocantins/Modal da Ferrovia/ Luzimangues a Palmas; pavimentação do trecho de Lagoa do Tocantins a São Félix do Tocantins, um dos principais pontos turísticos do Jalapão; recuperação da Rodovia de divisa com o Estado do Pará, no trecho de Colinas/ Modal Ferrovia a Palmeirante – Transcolinas; o fortalecimento da Infraestrutura no polo de fruticultura irrigada São João, em Porto Nacional; a conclusão dos matadouros/frigoríficos de bovinos na região do Bico do Papagaio, Jalapão e Central; saneamento básico dos Municípios atendidos pela ATS; a modernização da infraestrutura e da tecnologia do Parque tecnológico e do Parque Agrotecnológico do Estado; e o reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública do Estado do Tocantins.

 

               Não tenho dúvidas de que 2021 será um ano de grandes realizações, com as melhores perspectivas, tendo em vista a esperança que se renova para milhões de brasileiros com a possibilidade de vacinação contra o Coronavírus. Para o Tocantins, já foram disponibilizadas 60.900 doses de vacina e o que se almeja é que, o mais breve possível, toda a população tocantinense seja vacinada, e consequentemente imunizada.

 

               Todo esse esforço nos permite sonhar o ideal de criação do Tocantins, com dias sempre melhores, em que a coragem, a determinação e o trabalho de nosso povo fazem desta terra um lugar promissor, e ter a convicção de que inauguramos um tempo repleto de oportunidades para nossa gente, em que o desenvolvimento é pautado em políticas públicas que estimulam a livre iniciativa e a justiça social.

 

               Em nome de todo o Estado, agradeço o apoio fundamental que a Casa de Leis tem dado ao meu Governo e conclamo a todos os Senhores e Senhoras a unirem forças e ideais em prol de um Tocantins mais forte, mais justo e solidário.

 

Atenciosamente,

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado