Carta de Serviços ao Usuário

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada no Estado do Tocantins pelo Decreto no 5.919, de 25 de março de 2019, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Nela você encontrará informações claras e precisas sobre os serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

  • Serviços oferecidos;
  • Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar os serviços;
  • Principais etapas para processamento do serviço;
  • Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
  • Forma de prestação do serviço;
  • Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

*O documento completo está disponível no anexo abaixo.   

 

Arquivo(s):

Carta de Serviços ao Usuário (PDF)