Competências e Estrutura

À Casa Civil, órgão da Administração Direta, ordenada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, publicada na edição 3.298 do Diário Oficial do Estado:

I - compete: 

a) assistir e assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições;
b) verificar previamente a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos governamentais;
c) elaborar os projetos de lei e acompanhar os atos do processo legislativo;
d) encaminhar mensagens governamentais ao Legislativo;
e) acompanhar a tramitação de matérias legislativas de interesse do Poder Executivo;
f) publicar as leis editadas e os atos do Poder Executivo;
g) administrar o Diário Oficial do Estado;
h) controlar e arquivar em meios físicos e eletrônicos os atos do Governador;
i) acompanhar as matérias inerentes aos Poderes do Estado e às instituições vinculadas e cooperantes;